Um Projeto de Lei em tramitação na Prefeitura Municipal de Jaguariúna visa a criação da Comissão de Arquivo da Prefeitura Municipal de Jaguariúna (CAPMJ). A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 081/2026, tem como objetivo principal aprimorar a gestão, preservação, classificação e destinação de todos os documentos públicos do município.

De acordo com o texto do projeto, a CAPMJ será uma entidade subordinada diretamente à Secretaria de Administração. Suas atribuições abrangerão um espectro completo de atividades relacionadas ao acervo documental da prefeitura, garantindo que os registros oficiais sejam tratados com a devida organização e segurança.

Além da criação da comissão de arquivo, outras propostas legislativas estão em pauta no município. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 052/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Jaguariúna, buscando regulamentar e mitigar os efeitos de novos empreendimentos na área urbana.

Outros projetos incluem o Projeto de Lei nº 086/2026, que visa instituir a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino e uma Mostra de Negócios Liderados por Mulheres, com o intuito de fomentar a participação feminina no cenário econômico local. Há também o Projeto de Lei nº 082/2026, que propõe alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 2.455/2017, responsável por instituir a Ação Patrulha Maria da Penha, buscando fortalecer as medidas de proteção às mulheres.

Por fim, o Projeto de Lei nº 076/2026 estabelece diretrizes para ações de educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal, reforçando o compromisso do município com a causa animal. Todos esses projetos representam iniciativas legislativas que buscam impactar diferentes áreas da administração e da vida social em Jaguariúna.

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A vereadora Geruza Melo do Nascimento Reis, de Jaguariúna, protocolou o Requerimento nº 216/2026 na Câmara Municipal, solicitando ao Prefeito e às Secretarias de Obras e Mobilidade Urbana informações detalhadas sobre as providências adotadas para a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres. O local indicado para a intervenção é em frente aos Condomínios Jaguariúna I e II.

A iniciativa da parlamentar visa obter esclarecimentos sobre o andamento de uma demanda já apresentada anteriormente, por meio da Indicação nº 393/2025. O requerimento busca informações sobre as ações concretas que foram ou serão tomadas para atender à solicitação original.

Com a formalização do Requerimento nº 216/2026, a vereadora aguarda o retorno do executivo municipal com os detalhes sobre as providências adotadas ou o cronograma para a implementação da faixa elevada.

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A Câmara Municipal de Jaguariúna, por meio do Requerimento nº 219/2026, solicitou ao Prefeito Municipal e às Secretarias de Obras e Mobilidade Urbana informações atualizadas sobre as providências para a construção de uma faixa elevada de pedestres.

O pedido se refere à instalação de uma travessia segura em frente ao Centro Municipal do Autismo de Jaguariúna. A demanda original para essa faixa elevada havia sido apresentada anteriormente pela Indicação nº 118/2026, também no ano de 2026.

O requerimento busca esclarecer quais ações foram tomadas ou estão em planejamento desde a indicação inicial, visando garantir a segurança dos pedestres que frequentam a unidade.

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