A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2026, que concede o título de Cidadão Jaguariunense ao senhor Júlio César Ballerini Silva. A honraria é um reconhecimento à sua relevante contribuição intelectual ao Direito e à sua atuação exemplar na vida pública.

Júlio César Ballerini Silva é um magistrado cuja trajetória foi destacada pela Câmara Municipal por sua relevante contribuição intelectual ao Direito e atuação exemplar na vida pública, justificando a concessão da honraria.

Além do magistrado, outros projetos de decreto legislativo foram apresentados na Câmara, visando homenagear diferentes personalidades. Entre eles, destacam-se:

• O Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2026, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jaguariunense ao senhor Frederico Pires Behmer.
• O Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2026, que visa conceder o Título de Cidadão Jaguariunense ao senhor Jorge Ricardo Dutra.
• O Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2026, para a concessão do Título de Cidadão Jaguariunense ao senhor Fabio Henrique Piton.
• E o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Benemérito ao senhor Marco Antonio Carvalho da Silva.

A aprovação do projeto referente a Júlio César Ballerini Silva e a tramitação dos demais refletem o reconhecimento do legislativo jaguariunense a indivíduos que, de diferentes formas, contribuem para o município.

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A Prefeitura de Jaguariúna estendeu o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2026) até o dia 31 de outubro. A medida permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem débitos municipais com descontos significativos sobre multas e juros. O prazo original para o programa terminaria na próxima segunda-feira, 31 de julho.

A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 5.060, publicado na última quinta-feira, 27 de julho, na Imprensa Oficial do município. O Refis, previsto na Lei Complementar nº 433, abrange dívidas tributárias e não tributárias com a administração municipal.

Podem ser incluídos no programa débitos já inscritos na Dívida Ativa, em fase de cobrança amigável, protestados ou que estejam em processo judicial. Além disso, dívidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna (SAAEJA) também são contempladas.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o programa oferece uma redução de 100% sobre o valor das multas e dos juros. Há também a possibilidade de parcelamento dos débitos, com descontos progressivos:

• 80% de desconto em até 12 parcelas;
• 70% de desconto em até 24 parcelas;
• 60% de desconto em até 36 parcelas;
• 50% de desconto em até 84 parcelas.

É importante ressaltar que os descontos são aplicados exclusivamente sobre as multas e os juros. O valor principal da dívida e a atualização monetária permanecem integrais, sem qualquer tipo de abatimento.

A adesão ao Refis pode ser feita de forma presencial no Departamento de Tributos da Prefeitura de Jaguariúna. Para quem preferir a modalidade remota, é possível realizar o processo pelo site oficial da Prefeitura ou através do e-mail tributos@jaguariuna.sp.gov.br. Para a adesão online, é exigida a autenticação e assinatura digital válidas.

No caso específico de débitos que já foram protestados, a formalização do acordo exige atendimento presencial ou o envio da solicitação por e-mail. As parcelas mínimas estabelecidas pelo programa são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. Após a formalização do acordo, a primeira parcela deve ser quitada em até cinco dias.

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Um atropelamento fatal na Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros (SP-340), em Jaguariúna, interior de São Paulo, no dia 17 de agosto, foi esclarecido pela Polícia Civil com o auxílio de imagens gravadas dentro do caminhão. O vídeo mostra o motorista manuseando o celular momentos antes de atingir Josué Roberto Topan, de 60 anos, que morreu no local.

O acidente ocorreu na altura do km 130 da rodovia. Josué havia parado sua caminhonete no acostamento devido a um problema mecânico e estava ao lado do veículo para verificar o que havia acontecido.

Dentro da cabine do caminhão, uma câmera registrou os minutos que antecederam o impacto. Por volta das 11h52, o motorista abre uma bolsa, pega o celular e o manuseia. Após guardar o aparelho, ele repete a ação pouco tempo depois.

Na sequência, as câmeras externas do veículo mostram o caminhão se deslocando gradualmente para a direita até invadir o acostamento. O veículo atinge Josué, que é prensado contra sua própria caminhonete e falece no local do acidente.

A gravação também se tornou uma peça crucial na investigação devido ao que ocorreu logo após a batida. Inicialmente, o motorista havia declarado à Polícia Civil que não percebeu o acidente e, por isso, não parou. Contudo, as imagens indicam uma situação diferente: após o impacto, o condutor reage, reduz a velocidade e chega a retirar o cinto de segurança. Mesmo assim, ele não interrompe a viagem e deixa o local.

A polícia conseguiu identificar o caminhão e localizar o motorista durante as investigações, que foi chamado para prestar depoimento. Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, o condutor será formalmente indiciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente.

Um inquérito foi aberto pela Delegacia de J

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