Os vereadores de Campinas analisam nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, que busca regulamentar a utilização de inteligência artificial (IA) pelos órgãos da Administração Pública Municipal. De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), a proposta será votada em primeira discussão.

O projeto visa garantir que a informação sobre o emprego de IA seja exibida de forma clara e acessível, permitindo que os cidadãos identifiquem quando processos ou demandas foram auxiliados por essa tecnologia. A iniciativa se estende a todos os setores e departamentos da Administração Pública municipal que desempenham funções em nome da cidade.

Conforme a justificativa apresentada, o avanço da inteligência artificial na gestão pública oferece potencial para otimizar a eficiência e a transparência dos serviços. Contudo, a tecnologia também impõe desafios éticos, legais e tecnológicos. A identificação do uso da IA é vista como um meio de ampliar a transparência e assegurar que o cidadão esteja ciente da aplicação tecnológica.

O vereador Guilherme Teixeira ressalta ainda a importância de estabelecer mecanismos de governança robustos para garantir que o uso da inteligência artificial pelo poder público seja conduzido de forma responsável e ética.

A votação ocorrerá durante a 53ª Reunião Ordinária, marcada para as 18h no Plenário da Câmara. Os interessados poderão acompanhar a sessão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial da emissora no YouTube.

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Um homem foi preso em flagrante nesta terça-feira (22) em Campinas, no bairro Padre Josimo, por tentativa de homicídio contra a esposa e tráfico de drogas. A ação da Polícia Militar resultou na apreensão de um facão e entorpecentes no local.

De acordo com o relato da vítima à Polícia Militar, o marido tentou matá-la utilizando um facão. O incidente ocorreu na presença de duas crianças. A mulher conseguiu escapar da residência e procurou ajuda junto ao 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I).

Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais localizaram o suspeito. Durante a abordagem, o facão utilizado na tentativa de agressão foi apreendido. Além disso, uma sacola contendo entorpecentes foi encontrada no local.

O homem foi conduzido à 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Campinas, onde sua prisão foi confirmada. Ele permanece à disposição da Justiça para as providências cabíveis.

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o proprietário da Voepass, José Luiz Felício Filho, e outras 11 pessoas por atentado contra a segurança do transporte aéreo. A acusação está relacionada à queda do avião da companhia que resultou na morte de 62 pessoas em Vinhedo, no dia 9 de agosto de 2024. A denúncia foi encaminhada à 9ª Vara Federal de Campinas.

Entre os 12 denunciados estão profissionais que atuavam nas áreas de operação, manutenção e segurança da Voepass. É importante notar que dois pilotos e dois controladores, que haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF) em seu inquérito, não foram incluídos na denúncia apresentada pelo MPF.

Detalhes da Investigação e Acusação

Para o MPF, o acidente com o voo 2283 não foi causado por um defeito pontual, mas sim por uma sequência de problemas na manutenção das aeronaves e na gestão de segurança da empresa. A denúncia sustenta que decisões relacionadas à manutenção e à segurança permitiram que aviões continuassem em operação mesmo com falhas conhecidas.

A acusação do MPF também aponta que a direção da empresa teria a prática de não registrar determinados problemas técnicos. Essa conduta, segundo o órgão, estaria ligada a dificuldades financeiras e à intenção de evitar a retirada de aeronaves de operação para manutenção. Esse conjunto de situações teria contribuído para a tragédia em Vinhedo.

A denúncia apresentada pelo MPF é uma acusação que será analisada pela Justiça Federal. A apresentação não implica que os 12 acusados já sejam réus. Caberá à Justiça decidir se a acusação será recebida. Caso seja aceita, terá início a ação penal, onde os acusados poderão apresentar suas defesas e contestar as provas, antes de uma decisão final sobre eventual responsabilidade criminal.

A Polícia Federal, que concluiu o inquérito sobre a queda do voo 2283, indiciou 16 pessoas.

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