Os vereadores de Jaguariúna aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 1º de janeiro, o projeto de lei, de autoria do prefeito Davi Neto (PP), que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna (SAAEJA). A autarquia terá um orçamento previsto para 2025 no valor de R$ 44,9 milhões, para operar, manter e explorar os serviços de água e esgoto no município.

Um superintendente será designado para comandar o SAAEJA, que será composto por cinco departamentos, todos liderados por diretores em cargos de comissão.

Por um ano, até a estabilidade de funcionamento da autarquia, a Prefeitura poderá auxiliar o Serviço Autônomo em licitações, obras, manutenção da frota e equipamentos. Os planos de trabalho da autarquia serão elaborados conjuntamente com o prefeito.

Também consta no projeto a criação de um cargo de Ouvidor do SAAEJA, que deverá, anualmente, elaborar um relatório de gestão apontando as falhas e sugerindo melhorias na prestação dos serviços públicos.

O SAAEJA surge depois de períodos de falta d’água na torneira dos jaguariunenses, o que gerou e ainda tem gerado muitas reclamações. Em postagens nas redes sociais, ainda é possível constatar o descontentamento com a situação que já se estende desde meados de 2024.

PRIVATIZAÇÃO

Tanto que, em julho, a administração municipal do então prefeito Gustavo Reis (MDB) quis entregar água e esgoto para o setor privado, sendo muito questionado pela população e servidores questionam medida.

Porém, em agosto, município acatou recomendação do Núcleo Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e cancelou o processo de privatização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos do município.

No dia 26 de agosto, a promotora Flavia Zulian havia recomendado a suspensão dos trâmites até que o MPSP (Ministério Público de São Paulo) recebesse e analisasse documentos solicitados no inquérito. Entre esses papéis estão a comprovação dos trâmites para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços e da realização de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação e sobre a minuta do contrato.

Gustavo Reis, prefeito à época, recebeu a recomendação em 29 de agosto e, no dia seguinte, anunciou o cancelamento do procedimento.

O QUE É E COMO FUNCIONA UMA AUTARQUIA

Autarquia é uma entidade administrativa que presta serviços públicos, tem autonomia financeira e administrativa, e é criada por lei. São responsáveis por executar atividades típicas da Administração Pública, como: prestar serviços públicos, desempenhar poder de polícia, intervir na ordem social, fomentar o crescimento das condições socioeconômicas. As autarquias são criadas para priorizar os interesses da sociedade e solucionar os problemas da administração pública. Elas se integram aos princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Elas podem ser classificadas em institucionais, assistenciais, previdenciárias e profissionais.