Resolução do CMDCA estende mandatos até julho de 2026. Lei 2.604/2019 fixa mandato de dois anos e não menciona prorrogação.

Uma resolução publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23) reacendeu o debate sobre legalidade administrativa em Jaguariúna. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna (CMDCA) aprovou a prorrogação de seu próprio mandato até 24 de julho de 2026, embora a legislação municipal estabeleça mandato de dois anos para seus membros.

O problema? A equipe de reportagem do Jornal RMC foi investigar os documentos oficiais e descobriu que a suposta manobra pode não possuir amparo legal. A Lei Municipal nº 2.604/2019, que institui o conselho na cidade, é cristalina em seu Artigo 7º, Parágrafo 13: o mandato dos representantes da Sociedade Civil é de exatos dois anos. Não existe uma única vírgula nas 16 páginas da lei que autorize o colegiado a cancelar eleições e se auto-prorrogar por meio de um ato administrativo interno.

“O QUE ISSO SIGNIFICA PARA SEU BOLSO?”: Este não é um conselho figurativo. O CMDCA dita as regras do Fundo Municipal e tem poder para destinar recursos pesados. Na mesma edição do Diário Oficial em que garantiram a própria permanência no poder, o grupo aprovou a liberação de R$ 80.000,00 para o Centro de Neurodesenvolvimento da Secretaria de Saúde.

Quando um conselho opera além do prazo permitido por lei, todas as aprovações financeiras que assinam passam a correr o risco de anulação na Justiça.

O QUE PODE ACONTECER AGORA?

A situação pode seguir três caminhos:

1. A Prefeitura pode entender a medida como válida administrativamente.
2. O Ministério Público pode solicitar esclarecimentos.
3. Pode haver questionamento judicial para verificar a compatibilidade da resolução com a lei municipal.

A discussão agora é:

➡ A prorrogação é válida?

➡ Seria necessária nova eleição?

➡ Pode haver questionamento futuro?

📣 DIREITO AO CONTRADITÓRIO

O Jornal encaminhou questionamentos formais ao CMDCA. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

Se a Lei Municipal não for respeitada, a cidade poderá ver um de seus conselhos mais importantes paralisado por irregularidades.